Lei Orgãnica Municipal de Japaratinga - Alagoas
por adm
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última modificação
20/04/2018 12h17
A lei orgânica age como uma Constituição Municipal, sendo considerada a lei mais importante que rege os municípios e o Distrito Federal. Cada município brasileiro pode determinar as suas próprias leis orgânicas, contanto que estas não infrinjam a constituição e as leis federais e estaduais.
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO- comprimida.pdf
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