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Lei Orgãnica Municipal de Japaratinga - Alagoas
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por adm
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última modificação
20/04/2018 12h17
A lei orgânica age como uma Constituição Municipal, sendo considerada a lei mais importante que rege os municípios e o Distrito Federal. Cada município brasileiro pode determinar as suas próprias leis orgânicas, contanto que estas não infrinjam a constituição e as leis federais e estaduais.
Localizado em
Leis
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Lei Orgânica Municipal
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20ª Legislatura
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por adm
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publicado
20/04/2018
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última modificação
04/01/2021 17h16
20ª Legislatura para o período de 2017-2020
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Processo Legislativo
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Legislaturas
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Balancetes Mensais
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publicado
20/04/2018
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última modificação
15/08/2018 18h23
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Transparência
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Prestação de Contas
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por adm
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publicado
20/04/2018
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Transparência
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Relatórios de Gestão Fiscal
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20/04/2018
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Transparência
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Atas das Sessões Legislativas
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publicado
20/04/2018
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última modificação
09/06/2021 10h34
Localizado em
Sobre a Câmara
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acamara.jpg
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por adm
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última modificação
20/04/2018 17h39
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Banco de Imagens
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Projetos de Leis
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por adm
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publicado
20/04/2018
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Leis
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2017
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por adm
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publicado
20/04/2018
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20/04/2018 17h59
Contratos de Prestação de serviços
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Transparência
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Contratos
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Contrato nº 01/2017
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última modificação
20/04/2018 18h03
Data: 02/01/2017
Objeto: Contratação de Assessoria Juridica
Contratado: Filipe Thiago de V Almeida
Valor Global: 16.800,00 ( dezesseis mil e oitocentos reais)
Vigencia : 12 meses
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Transparência
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Contratos
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2017
